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#2076775

Empresa pública municipal aluga imóvel de sua propriedade para consultórios médicos particulares. Quanto ao contrato de locação, assinale a alternativa correta.

  • Trata-se de contrato administrativo, que deve ter sido precedido de licitação, e cujas regras se regem pelos princípios de direito administrativo.
  • Trata-se de contrato administrativo, que exige procedimento licitatório, regendo-se pelos princípios de direito comum.
  • É um contrato administrativo, com a possibilidade de a Administração desfazê-lo a qualquer tempo.
  • Sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, e submetido à Lei de Locações, portanto sem natureza administrativa.
  • Considerando a natureza jurídica do locador, seus bens são públicos, o contrato será de direito privado, mas sujeito à licitação.
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