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#2717866

O problema da aplicação da lei pode se dar, também, quando existem mais de uma norma conflitando entre si. Nesse caso, temos uma antinomia. A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. Desse modo:

  • Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre o critérios da especialidade e o cronológico, prevalece o cronológico.
  • A antinomia será real quando a própria lei tiver critério para a solução do conflito.
  • A antinomia também ocorre quando há lacuna legislativa.
  • O critério hierárquico tem por objeto resolver a necessidade de integração de lacunas axiológicas.
  • Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre os critérios hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico, pois a competência é mais forte que o tempo.
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