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#1661875

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

  • Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.
  • A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
  • A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
  • O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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