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#2706182

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

  • o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.
  • ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.
  • a lei posterior revoga a anterior expressamente
  • a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.
  • a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.
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