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#2706060

No Direito Civil, a lei nova

  • tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
  • retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
  • tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo devacatio legis.
  • tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
  • não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.
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