A o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
B em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
C adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
D em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
E será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.