Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso,
sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais
era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a
decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação
faria com que o bem fosse atribuído a João.
À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:
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