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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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#3165733
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2024 IGEDUC Câmara de Olinda - PE
Analista Legislativo Especialidade Jurídica

Julgue o item que se segue.


O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.

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