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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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#3458547
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2025 IMPARH CGM de Fortaleza - CE
Auditor de Controle Interno Área 3 (Direito)

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato internacional de compra e venda de mercadorias da China, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta à luz da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

  • Conforme disposto na LINDB, a alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
  • Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
  • A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública e é vedada pela LINDB.
  • Pela LINDB, o magistrado não pode transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
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