O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente
determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo
ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não
dispôs sobre a sua entrada em vigor.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a
Lei nº X entra em vigor no país
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