A A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, sem quaisquer outras formalidades.
B As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mediante mera homologação judicial, por força da soberania estatal.
C As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
D O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.