A interpretação de normas de gestão pública, considerando-se obstáculos e dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas.
B invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa expressa por seus fundamentos, sem adentrar o âmbito das consequências administrativas.
C individualização das condutas em eventual aplicação de sanção, considerando a gravidade da infração cometida e danos à Administração Pública.
D regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente.