A Diante da omissão a respeito do início da vigência, a LeiXYZentra em vigor na data de sua publicação.
B Por força da função social, a nova lei atinge os efeitos já consumados dos contratos celebradores anteriormente à sua vigência.
C A nova lei pode modificar situações jurídicas já consolidadas, quando vantajosa para o consumidor.
D A nova lei deve respeitar o ato jurídico perfeito, que vem a ser o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
E A retroatividade da lei nova é garantida, salvo se houver violação à coisa julgada.