Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação
da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem
interrupção, salvo disposição em contrário.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação
da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem
interrupção, salvo disposição em contrário.
