A O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é, necessariamente, o local onde se encontra a sua sede, sendo inválida a eleição de domicílio especial no estatuto ou ato constitutivo.
B Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio, indistintamente, para quaisquer atos e obrigações, ainda que não praticados no respectivo estabelecimento.
C Se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, o domicílio da pessoa jurídica será sempre o exterior, inclusive quanto às obrigações contraídas por suas sucursais no Brasil.
D O domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.
E O domicílio dos Estados e Territórios é o Distrito Federal, por ser a sede dos Poderes da República.