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#3475072

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

  • exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.
  • permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
  • não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.
  • passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.
  • é obrigatório, se qualquer dos cônjuges tiver mais de 60 anos.
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