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#3503993

De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações possessórias

  • o procedimento será sempre o especial, independentemente da data da turbação ou esbulho.
  • não impede a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade sobre a coisa.
  • é defeso ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização em perdas e danos.
  • pode o réu , desde que por reconvenção, formular pedido possessório ou de indenização
  • é vedado ao juiz, dado o principio da adstrição, outorgar proteção possessória diversa da pedida, ainda que seus pressupostos estejam provados.
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