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Anulada / Desatualizada
#2742855

No contrato preliminar,

  • deve-se observar todos os requisitos do contrato definitivo.
  • o inadimplemento enseja perdas e danos, mas não o cumprimento do contrato.
  • a promessa de contratar deve ser sempre bilateral.
  • não é cabível a estipulação de que o contrato principal envolva obrigação de fazer.
  • não é possível a fixação de arras penitenciais.
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