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#1688611

De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar 

  • admite promessa unilateral de contrato.
  • não admite registro.
  • confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, reputando-se não escrita eventual cláusula de arrependimento.
  • não precisa conter nenhum dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, desde que descreva de modo suficiente o objeto do negócio.
  • deve ser firmado segundo a mesma forma exigida para o contrato a ser celebrado, sob pena de nulidade.
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