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Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

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#2532712
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação Civil Pública Ambiental
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

  • aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.
  • participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.
  • solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.
  • notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.
  • requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.
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