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#2193539

Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

  • o Presidente do Senado.
  • o Presidente da Câmara dos Deputados.
  • o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • o Conselho da República.
  • a Defensoria Pública.
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