A Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.
B Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.
C Terá eficácia de título executivo judicial.
D O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.
E O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.