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Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei
n.º 7.804/1989.
I O Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA) tem a
função de assessorar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na formulação
da política nacional a respeito de meio ambiente e nas
diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos
ambientais.
II O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é
responsável por assessorar, estudar e propor ao presidente da
República diretrizes políticas governamentais para o meio
ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no
âmbito de sua competência, sobre normas e padrões
compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III O IBAMA tem a finalidade de coordenar, executar e fazer
executar, como órgão federal, a política nacional e as
diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, bem
como a preservação, a conservação, o uso racional, a
fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais.
IV Órgãos locais são os órgãos ou as entidades municipais
responsáveis, nas suas respectivas jurisdições, pelo controle e
pela fiscalização de atividades capazes de provocar
degradação ambiental.
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