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Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

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#2290945
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Ibirité - MG
Biólogo

A competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é atribuída ao:

  • IBAMA.
  • CONAMA.
  • SISNAMA.
  • MMA.
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