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#2481892

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são penas restritivas de direito, exceto:

  • prestação pecuniária.
  • interdição temporária de direitos.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • extradição.
  • suspensão parcial ou total de atividades.
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