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Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Foram encontradas 219 questões.
#2312831
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
2019 Instituto Consulplan MPE-SC
Promotor de Justiça Vespertina

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

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