A é solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.
B pode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.
C impossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.
D não tem natureza de obrigaçãopropter reme deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.
E impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.