A Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
B Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar.
C A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
D As obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
E O Supremo Tribunal Federal debate em sede de repercussão geral o tema atinente à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.