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#3473592

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, a partir dos dados em que a decisão administrativa que o condenado por infração anterior se tornou definitiva, implicará:

  • Aplicação de multa em dobro, independentemente do tipo de infração cometida.
  • Aplicação de multa aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.
  • Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
  • Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.
  • Aumento da multa em três vezes apenas em casos exclusivos, conforme a natureza do dano ambiental.
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