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#2839487

A legislação ambiental, procurando incentivar a efetividade do direito de moradia, estabeleceu procedimentos de licenciamento específicos na Resolução CONAMA n.º 412/2009. Assinale a alternativa correta relativa aos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.

  • Há necessidade de apenas duas licenças: a de instalação e a de operação.
  • Há necessidade de apenas três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.
  • Há necessidade de apenas uma licença, que compreende a de localização, a de instalação e a de operação.
  • Há necessidade de apenas quatro licenças: a prévia, a de localização, a de instalação e a de operação.
  • Não há necessidade de licenciamento.
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