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Resoluções do CONAMA

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#2098402
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2014 UPENET/IAUPE Prefeitura de Paulista - PE
Analista Ambiental Engenharia Química +

Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considera-se Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente o ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento. As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

Nesse contexto, está CORRETO o que se afirma na alternativa

  • O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de trinta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
  • O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de quarenta e cinco dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
  • O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de sessenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
  • O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de setenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
  • O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de noventa dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
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