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#3632996

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença que aprova a localização e concepção de um empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases é a

  • licença prévia.
  • licença de instalação.
  • licença de instrução.
  • licença de operação.
  • licença de regularidade.
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