A Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, no
capítulo IV, diz que: “Todo imóvel rural deve
manter área com cobertura de vegetação
nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo
da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente, observando os
seguintes percentuais mínimos em relação à
área do imóvel localizados na Amazônia legal
e nas demais regiões do País”. Assinale a
alternativa incorreta.
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