A A pesca é livremente permitida em qualquer área de água doce ou salgada no território nacional.
B Áreas de reprodução e criadouros de peixes podem ser livremente utilizadas para a pesca, desde que seja utilizada vara de pescar.
C A pesca em áreas de proteção ambiental é sempre proibida, independentemente da espécie a ser capturada.
D A pesca em áreas de domínio privado é permitida sem a necessidade de autorização do proprietário.
E A pesca pode ser proibida em determinadas áreas e períodos, visando à proteção dos recursos pesqueiros.