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Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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#3533286
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
2025 CESPE / CEBRASPE IBAMA
Analista Ambiental Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre

Julgue o item subsequente, considerando a Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna.


A referida norma legal prevê o estímulo à construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.  

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