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Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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#3498287
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte.


Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão ser exploradas apenas para fins balneários. 

  • Certo
  • Errado
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