Julgue o item que se segue.
A Lei 5.197 – 1967 estabelece diretrizes claras para a
regulamentação da prática da caça, incluindo a definição
de áreas permitidas, períodos específicos e quotas de
captura, demonstrando uma abordagem baseada em
evidências e orientada para a gestão sustentável dos
recursos faunísticos.
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