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#3420673

A Lei nº 6.938/81 é uma das normas legais e administrativas relacionadas a obras e serviços de engenharia. Esta lei dispõe sobre

  • o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
  • a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  • as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
  • o Código Florestal Brasileiro.
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