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#3145463

Dentre os princípios consagrados em matéria ambiental, vem se consolidando o designado princípio do protetor recebedor, sendo correto apontar como exemplo de medida voltada para a sua materialização 

  • o contrato de pagamento por serviços ambientais.
  • a inversão do ônus da prova nas demandas que versem sobre matéria ambiental.
  • a imposição de uma multa para o empreendimento que tenha causado poluição ambiental.
  • a proibição da realização de atividade que comprovadamente causará danos ao meio ambiente e à saúde humana.
  • o condicionamento à compensação ambiental para a atividade que seja potencialmente causadora de danos ao meio ambiente, para fins de licenciamento.
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