Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o
respectivo prefeito editou decreto que promoveu o
reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa,
de modo que parte do local, até então definido por lei como
unidade de conservação de proteção integral, passou a ser
classificada como unidade de conservação de uso sustentável.
Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é
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