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Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

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#2460020
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação Civil Pública Ambiental, Ação popular, Inquérito civil
2010 FUNIVERSA CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
CEB Advogado

Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

  • A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.
  • A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.
  • Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.
  • O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.
  • A União pode propor ação civil pública ambiental.
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