O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de
florestas públicas para a produção sustentável estabelece que:
“as licitações para concessão florestal observarão os termos
desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório”.
No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
