Quanto ao Objeto de execução da Lei 11.445/2007, temos:
I – Considera-se o ente da Federação como titular e que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico;
II – Entende-se como gestão associada aquela constituída na forma de associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público.
III – Conceituam-se subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
