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Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010

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#2638262
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2015 AresPCJ - SP AresPCJ - SP
Analista de Fiscalização e Regulação Engenharia Civil/Sanitária

Para os efeitos da Lei Federal de Saneamento n.º 11.445/2007, NÃO se considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

  • abastecimento de água potável.
  • controle da qualidade do ar urbano.
  • limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
  • drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
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