A criou mecanismos para conter o avanço da privatização das empresas estatais de saneamento.
B estabeleceu que a competência sobre o serviço de saneamento básico é prioritariamente estadual.
C definiu que a prestação dos serviços básicos de saneamento passa a ser firmada por convênio e termos de parceria e não mais depende de contratos de concessão.
D estabeleceu que a atividade regulatória do saneamento deixa de ser exercida pela Agência Nacional de Águas (ANA).
E estabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.