Nos termos da Lei nº 8.617/93 e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982, ratificada em 22 de dezembro de 1988, e que entrou em vigor em 1994, Mar Territorial é a faixa marítima de largura, medida a partir da linha de base (linha de baixa-mar ao largo da costa), em milhas marítimas, igual a
