A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à
coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e
futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade
desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao
Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:
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