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Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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#1683244
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Cristóvão - SE
Técnico Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada uma atividade

  • de interesse social.
  • eventual ou de baixo impacto ambiental.
  • de utilidade pública.
  • de uso alternativo do solo.
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