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#2144320

A proteção do ambiente natural no Brasil pode ser realizada através de meios legais. Uma das leis mais atuantes neste sentido é a Lei nº 12.651/2012. Como é conhecida esta Lei e qual o mecanismo criado por ela, cuja descrição é: “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”?

  • Código Florestal / Cadastro Ambiental Rural.
  • Lei de Crimes Ambientais / Taxa de Mitigação Ambiental Rural.
  • Política Nacional do Meio Ambiente / Contribuição Territorial Rural.
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação / Cadastro Nacional de Unidades de Conservação do Meio Rural.
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