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Cadastro ambiental rural

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Anulada / Desatualizada
#1976743
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Cadastro ambiental rural
2019 IV - UFG Prefeitura de Goianira - GO
CSUFG Analista Ambiental Engenheiro Ambiental

O Código Florestal Brasileiro, Lei n. 12.615/2012, estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). A inscrição no CAR é obrigatória para

  • propriedades com áreas maiores que 100 ha, devendo ser requerida no prazo de dois anos, prorrogável, por igual período.
  • propriedades com áreas maiores que 100 ha, devendo ser requerida no prazo de dois anos, sendo improrrogável.
  • propriedades e posses rurais com qualquer área, devendo ser requerida no prazo de um ano, sendo improrrogável.
  • propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.
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